Resolução de Litígios

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Sem prejuízo de outras entidades competentes, indicam-se:

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) — www.cicap.pt;
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt.

Lista completa de entidades disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações

Podes apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.